Outras Remunerações Eventuais

A Lei de Acesso à Informação foi, sem dúvida, um grande avanço da participação popular no controle social. Infelizmente muitas prefeituras ainda não se adaptaram a nova legislação e insistem em manter a velha tradição política, que evita a participação da população nas questões de construção de políticas públicas e fiscalização dos recursos.

No âmbito federal, o Portal da Transparência é um bom exemplo da tentativa dos órgãos de controle para incentivar à população a participar ativamente da fiscalização dos recursos públicos. Durante anos foi questionado se havia aparato legal publicar a remuneração dos servidores públicos, se isso seria inclusive ético e seguro para os servidores. Com a Lei de Acesso à Informação, o Portal da Transparência passou a divulgar a remuneração dos servidores públicos federais, ou seja, qualquer um de nós pode acompanhar os recursos recebidos por cada servidor púbico, um avanço na participação popular no chamado controle social.

Mas, o que o cidadão comum pode fazer com esses dados além de contemplá-los? Evidentemente que o TCU e a CGU incentivam a população a encaminhar as denúncias, ou suspeitas de irregularidades, aos órgãos competentes. Acredito que minimamente, e sem precisar utilizar o recurso da denúncia, podemos também utilizar os dados para iniciar um bom debate sobre como os recursos das universidades estão sendo utilizados, mesmo estes sendo utilizados de forma legal – o que não garante que estão sendo bem utilizados.

Por exemplo, no final da gestão de um reitor de uma universidade, verificamos que alguns servidores receberam quantias vinculadas a “Outras Remunerações Eventuais”. Certamente recursos oriundos de muito suor e trabalho, especialmente daqueles sempre dedicados a gerir a coisa pública e sem problema de ordem legal. O problema é que o ex-reitor pode ter no seu currículo contas julgadas irregulares pelo TCU e um histórico de enquadramento na Lei da Ficha Limpa (além de multas a pagar). Se de repente o ex-reitor também foi beneficiado com recursos eventuais ele, como pessoa pública e com os dados constando no Portal da Transparência, deveria vir a público explicar o motivo dessa remuneração. Uma prática que deveria ser comum entre aqueles que ocupam cargos públicos.

Um ponto merece uma análise mais rebuscada. Se existem servidores que estão recebendo recursos que se acumularam durante meses, ou anos, é porque o planejamento dentro da universidade apresenta problemas. É evidente que é comum servidores receberem recursos da progressão funcional, por exemplo, acumulado durante meses (que também podemos caracterizar como uma certa inoperância da máquina administrativa), mas quando esses valores superam a marca dos R$ 30.000,00, R$ 40.000,00, R$ 60.000, não é difícil acreditar que algo não tramitou normalmente (pelo menos sob o aspecto da chamada, adorada por alguns, “burocracia”). Nestes casos, de recebimento de recursos acima da média, acreditamos que este dinheiro, se pago no tempo certo e com organização, poderia ser utilizado para outros fins (mesmo sabendo que existem rubricas específicas para pagamento de servidores, construção, compra de equipamentos etc.), como por exemplo, contratar servidores para substituir aqueles que poderiam estar fazendo pós-graduação. E são muitos servidores que estão fazendo doutorado, trabalhando, ministrando aula, viajando distâncias que superam os 300 quilômetros (verdadeiros herois).

Não custa nada a alguns servidores vir a público dialogar sobre o recebimento de “Outras Remunerações Eventuais” (no apagar das luzes de uma gestão). Boa parte dos nossos alunos é de família carente e quando são informados que um servidor recebeu, por exemplo, mais de 100 salários mínimos num único mês gera um desconforto. Num país muito bem ranqueado no quesito corrupção e com reitores com contas julgadas irregulares, nunca é demais mostrar transparência em nossas ações.